Multa moratória e denúncia espontânea

A multa moratória é uma sanção de natureza indenizatória e visa a ressarcir o prejuízo suportado pelo credor, tendo em vista a demora do devedor em adimplir sua dívida.

No caso do ICMS paulista, a multa moratória está disciplinada no art. 87 da Lei nº 6.374/89. Se o imposto não for recolhido no prazo estabelecido na legislação, o débito fica sujeito à multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, conforme a seguir:

I - 2%, até o 30º dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II - 5%, do 31º ao 60º dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III - 10%, a partir do 60º dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

IV - 20%, a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

Nos casos de pedidos de parcelamento, a multa moratória será calculada até a data do protocolo do pedido.

Os demais débitos fiscais relativos ao imposto, enquanto não exigíveis por meio de auto de infração, ficam sujeitos à multa moratória.

Se o contribuinte procurar a repartição fiscal, antes de iniciado quaisquer procedimentos do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação tributária, fica a salvo das penalidades previstas no art. 85 da Lei nº 6.374/89.

Considera-se iniciado o procedimento fiscal, com a intimação, notificação ou lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração. Também é considerado iniciado o procedimento fiscal com a lavratura do termo de apreensão de mercadoria, bem, livro ou documento, bem como a notificação para sua apresentação.

A Secretaria da Fazenda poderá emitir comunicado destinado ao contribuinte, apontando divergências ou inconsistências apresentadas entre as informações enviadas pelo contribuinte e as coletadas de terceiros. Nesta situação, o contribuinte estará a salvo de penalidades se sanar as irregularidades apontadas na comunicação dentro do prazo estabelecido.

Dívida tributária e sonegação fiscal

Em recente artigo publicado no site Congresso em Foco, o articulista Maurício Silva Leite discorre sobre dívida tributária e sonegação fiscal.

Concordo com seu ponto de vista de que nem toda dívida tributária (AIIM) configura sonegação. Há erros, interpretações divergentes da legislação, desconhecimento etc., por parte do contribuinte, que enseja o auto de infração. Pra configurar crime, tem que haver a conduta dolosa, a intenção de fraudar.

Em questões polêmicas, por exemplo, em que a conduta infracional pode, em tese, estar baseada na interpretação de uma lei flagrantemente inconstitucional, não me parece que seja o caso de se acusar a conduta de crime, porque a questão é passível de discussão na justiça. A lei pode estar contrariando a Constituição, mas, enquanto não for declarada inconstitucional, produzirá efeitos. Então, no meu entender, agir segundo seu regramento não tipifica crime.

Crime é a conduta antijurídica, tipificada na lei penal. Para dizer que foi crime, todos os elementos da tipificação da conduta têm que estar presentes. Ausente algum requisito, a dúvida milita a favor da inocência.

Outro ponto relevante que gostaria de destacar é o dispositivo que extingue a conduta criminosa se o autuado pagar o auto de infração. Esse conceito está equivocado. Pagamento não poderia ter o condão de eliminar o crime.

Crime é conduta antijurídica, repito. Se vivemos sob a égide das leis, para todo crime haverá uma sanção. O pagamento do tributo é a conduta esperada. Pagando, o contribuinte não fez mais do que se esperava dele. Mas, se há crime, antes de pagar, delinquiu. E se cometeu crime, deveria arcar com as consequências impostas pelo Direito, que, em última análise, regula as condutas intersubjetivas. É assim, em tese, pra todos que vivem em sociedade.

Imagine se depois que o bandido cometer um latrocínio (roubo seguido de morte), por exemplo, ele resolvesse compensar o prejuízo causado, pagando pelos bens materiais que roubou acrescido de uma indenização pela morte da pessoa. Então, ele estaria livre da condenação pelo crime? Claro que não! Ele afrontou valores que o Direito preserva e defende: a vida, principalmente. Não há pagamento que resgate o valor atacado.

Mas como tudo em Direito, trata-se de questão discutível, posto que a sociedade e seus valores são mutantes. Não existe opinião definitiva, certa ou errada.

Viver em sociedade importa em tudo isso. Dizer o direito, o que é justo, é apenas uma pequena parte do processo todo. Tudo começa com a eleição dos legisladores (políticos nas três esferas: municipal, estadual e federal). São esses agentes que criarão as normas, digamos estruturais. No Brasil, o Executivo é, talvez, até mais importante do que o Legislativo, pois além de gerir, edita um sem número de regras (Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções, Circulares, Atos Normativos etc.) que afetam a vida de todos.

Ao Judiciário cabe fazer a "leitura" de tudo isso que é produzido em termos de legislação. Portanto, além da infinidade de normas, algumas até conflitantes entre si, ainda passa pela interpretação que o operador do direito (juiz, agente administrativo, advogado, promotor público, procurador, defensor, desembargador etc.) imprime à regra.

Então, existe decisão de todo tipo, afetando tal e qual interesse. Mas, isso é a vida! Cada um defende o que entende ser justo de acordo com suas convicções. Sem perder de vista que há, e isso é demasiadamente grave no Brasil, os corruptos, safados, aproveitadores, criminosos de toda ordem que usam a estrutura legislativa para perpetrar seus crimes contra a sociedade.

Direito e a tradução da realidade

A incidência da norma jurídica, efetivada pelos operadores do direito, consiste na tradução do fato social em fato jurídico, segundo a técnica própria da linguagem do direito positivo.

O fato social já é uma tradução do evento do mundo real, da realidade, em linguagem própria do tradutor, fruto da sua vivência cultural numa língua natural que tem suas próprias estruturas de representação da realidade.

Portanto, o fato jurídico, aquele que interessa ao ordenamento, é consequência de duas traduções linguísticas. A realidade em si, fugaz e múltipla, somente em alguns aspectos pode ser captada ou traduzida pela linguagem natural que a representa. O fato social, portanto, já traz em si as restrições da primeira tradução, da primeira versão representada nos signos da linguagem.

Cabe aos operadores do direito verter o fato social, realidade descrita em linguagem social, para o mundo jurídico, fazendo a segunda tradução, do fato social para fato jurídico, que é a representação do evento do mundo real na linguagem jurídica. Linguagem jurídica que é essencialmente prescritiva, onde são estabelecidas as relações jurídicas, interligando os sujeitos em suas interações intersubjetivas.

O próprio direito positivo traz em sua constituição os meios e formas com os quais os operadores do direito poderão se valer para constituir o fato jurídico. Trata-se da linguagem das provas, que determinarão o que é o fato jurídico para o mundo do direito. O grande desafio do jurista é saber distinguir o que é evento, fato social e fato jurídico. As relações entre tais categorias estão estabelecidas nos processos de tradução da realidade, do mundo bruto em si (evento), traduzido em linguagem na consciência de cada um (fato social), e que poderá entrar no mundo do dever-ser, do direito, conforme sua adequação à linguagem probatória que o transmude em fato jurídico.

A conclusão a que chegamos ao estudar este ponto é de que a linguagem firma-se como ponto fundamental para o entendimento da realidade. A linguagem cria a realidade para a nossa consciência. Sem podermos nos expressar numa língua sobre os objetos e dados brutos com os quais interagimos no mundo, não conseguiríamos transmitir nosso conhecimento a outra pessoa, não poderíamos nos comunicar, não adquiriríamos nosso próprio conhecimento do mundo.

Além disso, existem várias camadas de linguagem para expressar um evento, ou se formos mais precisos e acurados, existe uma linguagem para cada tradução que fizermos do evento. Tal pode ser entendido a partir da língua natural do meio em que vivemos, como também pode ser traduzido, a partir dessa primeira tradução, para outra espécie de linguagem, científica por exemplo, onde se conformará segundo as regras linguísticas estabelecidas neste novo padrão. Assim ocorre com o evento do mundo real, que traduzimos para nossa língua materna, em nossos conscientes, que forma o fato social visto sob o ângulo cultural em que fomos educados. Tal fato social poderá ingressar no mundo científico do direito, por exemplo, obedecendo aos cânones da linguagem jurídica posta pelo direito positivo. E aí teremos o fato jurídico, vertido a partir do fato social.

Perceba que nesses processos de traduções, de passagem de uma linguagem para outra, o evento bruto do mundo real, fugaz e instantâneo, já terá perdido várias de suas características intrínsecas e será moldado a partir do ponto de vista do operador que efetuar as traduções. Daí que, no direito, um mesmo evento poderá suscitar diversas traduções, vale dizer, várias interpretações. Tudo porque a tradução da realidade, a sua transformação em linguagem, está submetida ao conhecimento que o operador, ou tradutor, carrega consigo, e que se refletirá na descrição que ele fará do evento objeto de estudo. Como cada pessoa possui em grau variado um caldo cultural que lhe forma a consciência, também terá uma expressão linguística diversa para exprimir a realidade que enxerga. Não existe uma interpretação certa ou errada, mas sim interpretação válida ou inválida, segundo as normas do direito positivo. E, dentre as interpretações válidas, aquela em que seu formulador consegue incutir nos demais sua força de convicção, de modo a que os demais também interpretem o evento segundo aquela visão.

ICMS paulista - aplicação de penalidades

O imposto é sempre exigível. A aplicação das penalidades em infrações tributárias não trará prejuízo à cobrança do imposto eventualmente devido. As infrações também importarão nas providências da autoridade tributária necessárias à instauração da ação penal cabível. Vejamos algumas regras determinadas pela Lei Estadual nº 6.374/89.

Em operações em que não há incidência do imposto ou são isentas, algumas infrações terão a multa reduzida em 50%. Tais infrações são:

• infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço (inciso III do art. 85);
• falta de emissão de documento fiscal (inciso IV, “a”, art. 85);
• falta de escrituração de documento (inciso V, “a”, art. 85);
• falta de escrituração de documento relativo à entrada, praticada por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte (inciso V, “b”, art. 85);
• falta de registro em meio magnético de documento fiscal (inciso V, “d”, art. 85);
• falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco (inciso V, “e”, art. 85).

A aplicação de penalidade referente a uma infração não exclui a aplicação de penalidades referentes a outras infrações. No entanto, certas penalidades não devem ser aplicadas cumulativamente.

As penalidades impostas às infrações relativas ao pagamento do imposto não previstas na lei (inciso I, “l”, art. 85) não devem ser aplicadas conjuntamente com penalidades atinentes a:

§         infrações relativas ao crédito do imposto (inciso II, art. 85):

§         escrituração de documento inidôneo sem entrada de mercadoria (alínea “a”);

§         escrituração sem documento e sem entrada de mercadoria (alínea “b”);

§         escrituração de documento inidôneo com entrada de mercadoria (alínea “c”);

§         escrituração de documento sem entrada de mercadoria; (alínea “d”);

§         apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria (alínea “e”);

§         transferência/recebimento/utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação (alínea “g”).

§         infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito (inciso III, art. 85):

§         entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria sem documentação fiscal (alínea “a”);

§         remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal (alínea “b”);

§         recebimento de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, apurado por meio de levantamento fiscal (alínea “c”);

§         prestação ou recebimento de serviço sem documentação fiscal (alínea “e”).

§         infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais (inciso IV, art. 85):

§         falta de emissão de documento fiscal (alínea “a”);

§         emissão de documento fiscal com declaração falsa da origem ou destino; que não corresponda a saída, a transmissão ou a entrada de mercadoria (alínea “b”);

§         adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal (alínea “c”);

§         utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade, ou emissão/recebimento de documento fiscal com valores diferentes nas vias (alínea “d”);

§         emissão ou recebimento de documento fiscal com valor menor ao da operação (alínea “e”).

As penalidades impostas às infrações relativas à falta de emissão de documento fiscal (inciso IV, “a”, art. 85) não devem ser aplicadas conjuntamente com penalidades atinentes a:

§         infrações relativas ao pagamento do imposto apuradas por levantamento fiscal (inciso I, “a”, art. 85);

§         infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito (inciso III, art. 85):

§         entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria sem documentação fiscal (alínea “a”);

§         remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal (alínea “b”);

§         recebimento de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, apurado por meio de levantamento fiscal (alínea “c”);

§         prestação ou recebimento de serviço sem documentação fiscal (alínea “e”).

Por fim, as penalidades impostas às infrações relativas a utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem lacre ou lacre violado (inciso VIII, “e”) não devem ser aplicadas conjuntamente com penalidades atinentes a utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar (inciso VIII, “f”).

Ao comportamento que implica em emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico, será aplicada a penalidade mais gravosa.

Outros documentos emitidos por terminal PDV, ECF, máquina registradora ou qualquer outro equipamento são equiparados aos documentos fiscais destinados a exibição ao Fisco. A tais documentos aplicam-se as penalidades previstas no inciso IV do art. 85 (infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais).

A multa punitiva não pode ser inferior a 70 UFESPs. Não havendo outro valor expressamente determinado, a multa será de 100 UFESPs.

As multas baseadas em UFESPs são calculadas considerando-se o valor da UFESP na data da lavratura do Auto de Infração, e devem ser convertidas em Reais nesta data.

A aplicação das multas em Reais deve ser calculada sobre o valor básico da infração atualizado. O valor da multa é arredondado com desprezo das frações de unidade monetária.

O pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados pela infração, nem o libera do cumprimento das exigências previstas na legislação.

As multas punitivas do ICMS

Os contribuintes paulistas têm que estar atentos ao regramento estatuído pela Lei nº 6.374/89, que instituiu o ICMS em São Paulo, posto que a sua inobservância acarreta, além da cobrança do imposto eventualmente devido, a aplicação de severas multas por descumprimento de obrigações principal e acessórias do tributo.

Por exemplo, se o contribuinte não emitir nota fiscal na venda de mercadorias, arcará, além do pagamento do imposto devido, com uma multa de 50% do valor da operação. Se, por hipótese, o valor da operação for de R$ 1000,00 e o imposto devido de R$ 180,00, se não houver emissão de nota fiscal, o débito fiscal será, no mínimo, de R$ 680,00 (R$ 180,00 de imposto mais R$ 500,00 de multa). Esses valores são corrigidos até a data do pagamento.
Na falta de entrega de GIA, para citar outro exemplo, o contribuinte arcará com uma multa de 2% sobre o faturamento, para cada mês não entregue. Se o contribuinte faturar R$ 1.000.000,00 no mês, e não entregar a GIA daquele mês, será penalizado em R$ 20.000,00. Se a falta de entrega de GIA é de 5 anos atrás, imagine a correção dos valores até o momento do pagamento da multa!
Transportar mercadoria sem nota fiscal acarreta multa de 70% do valor da operação. Entregar mercadoria a destinatário diverso do indicado na nota fiscal implica em multa de 60% do valor da operação. Falsificar nota fiscal acarreta multa de 100% do valor da operação. Não exibir livro fiscal ao agente do Fisco terá como consequência uma multa de 1% sobre o faturamento.

As multas aplicadas ao infrator têm como objetivo i) reparar o dano causado ao Estado pelo inadimplemento, e ii) compelir o infrator a cumprir a ordem jurídica vigente.

O artigo 85 da lei relaciona as penalidades impostas ao infrator da legislação do ICMS em São Paulo. As multas punitivas buscam guardar proporcionalidade com a infração cometida, de modo a desestimular a prática de tais condutas anti-jurídicas.

Sintetizamos abaixo, em quadros-resumos, as penalidades pecuniárias listadas pela lei, com a tipificação da infração, a base de cálculo e o percentual aplicado na apuração dos valores devidos.

Destacamos que a relação faz menção às sanções infracionais, de caráter punitivo, pelo descumprimento de obrigação tributária. Há, ainda, as sanções de natureza indenizatória ou reparatória, tais como a multa moratória e os juros de mora cobrados em função do transcurso do tempo.

Conforme a infração, ela será classificada em uma das seguintes categorias:

I - infrações relativas ao pagamento do imposto;

II - infrações relativas ao crédito do imposto;

III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço;

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais;

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos;

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações;

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto;

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento;

IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF;

X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal – ECF;

XI - outras infrações.

I - infrações relativas ao pagamento do imposto:

INFRAÇÃO: falta de pagamento do imposto	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) apurada por levantamento fiscal	80%	Imposto
b) documento fiscal emitido, mas não escriturado	75%	Imposto
c) erro na apuração do imposto	50%	Imposto
d) informação de imposto a recolher na GIA menor do que o escriturado	100%	Imposto não declarado
e) quando o recolhimento é por guia especial	50%	Imposto
f) destino diverso da zona franca indicada como destino	100%	Imposto
g) indicado outro Estado como destino, mas a mercadoria não saiu de SP	50%	Valor da operação
h) exportação que não se realizou	50%	Valor da operação
i) utilização de equipamento não homologado ou não autorizado	150%	Imposto
j) uso de equipamento com alteração no "software", na memória fiscal, troca irregular da placa que contém o "software", ou interligação a equipamento sem autorização	150%	Imposto
l) não prevista nas demais alíneas	150%	Imposto
m) uso de ECF com troca irregular da placa que contém o “software”, a memória fiscal ou a memória da fita-detalhe	200%	Imposto
n) uso de ECF com programa controlado pelo contribuinte sem a impressão do cupom fiscal	300%	Imposto

II - infrações relativas ao crédito do imposto:

INFRAÇÃO: crédito do imposto	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) escrituração de documento inidôneo sem entrada de mercadoria	50%	Valor da operação
b) escrituração sem documento e sem entrada de mercadoria	40%	Valor da operação
c) escrituração de documento inidôneo com entrada de mercadoria	35%	Valor da operação
d) escrituração de documento sem entrada de mercadoria	30%	Valor da operação
e) apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria	10%	Valor da operação
f) transferência/recebimento/utilização de crédito do imposto sem previsão legal	50%	Valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente
g) transferência/recebimento/utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação	60%	Valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente
h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte de outra UF, sem que haja acordo firmado com aquela UF	50%	Valor do crédito recebido
i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento inidôneo	100%	Valor do crédito recebido
j) crédito indevido do imposto em hipótese não prevista nas alíneas anteriores	100%	Valor do crédito indevido

III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço:

INFRAÇÃO: documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria sem documentação fiscal	50% (remetente ou destinatário) 20% (transportador)	Valor da operação
b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal	40% (remetente e destinatário) 20% (transportador)	Valor da operação
c) recebimento de mercadoria ou serviço sem documentação fiscal, apurado por meio de levantamento fiscal	30%	Valor da mercadoria ou serviço
d) entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal	20% (depositário)	Valor da mercadoria
e) prestação ou recebimento de serviço sem documentação fiscal	50% (prestador ou tomador)	Valor da prestação
f) prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal	40% (prestador e tomador)	Valor da prestação
g) entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou bem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares	50%	Valor da importação

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:

INFRAÇÃO: documentos fiscais e impressos fiscais	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) falta de emissão de documento fiscal	50%	Valor da operação
b) emissão de documento fiscal com declaração falsa da origem ou destino; que não corresponda a saída, a transmissão ou a entrada de mercadoria	30%	Valor da operação indicado no documento fiscal
c) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal	100%	Valor indicado no documento
d) utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade, ou emissão/recebimento de documento fiscal com valores diferentes nas vias	100%	Valor da operação
e) emissão ou recebimento de documento fiscal com valor menor ao da operação	100%	Valor da diferença entre o valor real e o declarado
f) reutilização de documento fiscal	100%	Valor da operação
g) destaque de valor do imposto em operação não sujeita ao pagamento do tributo	30% 1% (se o valor do imposto irregular tenha sido lançado para pagamento)	Valor da operação
h) emissão de documento fiscal sem requisito regulamentar	1%	Valor da operação
i) emissão ou preenchimento de qualquer outro documento sem requisito regulamentar	1%	Valor da operação
j) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora	15 UFESPs	Por documento
l) confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal	70 UFESPs (impressor e encomendante)
m) fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal	20 UFESPs	Por documento
n) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora	15 UFESPs	Por impresso de documento fiscal
o) confecção de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade	20 UFESPs	Por impresso de documento fiscal
p) fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal	20 UFESPs	Por impresso de documento fiscal
q) emitir comprovante com indicação “controle interno”, “sem valor comercial”, “operação não sujeita ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto	100%	Valor da operação
r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos	6 UFESPs	Por equipamento e por dia, limitada a 100 UFESPs por equipamento no ano
s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados	8 UFESPs	Por equipamento e por dia, limitada a 500 UFESPs por equipamento no ano
t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização leitura da memória fiscal ou memória da fita-detalhe do ECF	15 UFESPs	Por documento
u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória	30 UFESPs	Por segmento fracionado
v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF	20 UFESPs	Por documento, limitada a 300 UFESPs por ano
x) deixar de apresentar ao fisco bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas	50 UFESPs	Por bobina ou listagem
y) extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a conservação de fita-detalhe do ECF, dos componentes eletrônico de memória fiscal ou da memória de fita-detalhe, após a cessação de uso do equipamento	2 UFESPs (documento) ou 500 UFESPs (MF ou MFD)	Por documento ou por componente (MF, MFD)
z) falta de registro eletrônico de documento fiscal ou de transmissão de documento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal	50% ou 1% (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)	Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs por documento; ou Valor da operação, nunca inferior a 6 UFESPs por documento (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)
z1) falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, ou solicitação de cancelamento desses documentos após transcurso do prazo regulamentar	10% ou 1% (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)	Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs por documento, ou Valor da operação, nunca inferior a 6 UFESPs por documento (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)
z2) falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do prazo regulamentar	15 UFESPs ou 6 UFESPs (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)	Por número de documento fiscal
z3) falta de inutilização de impresso de documento fiscal, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comunicação de inutilização após transcurso do prazo regulamentar	15 UFESPs ou 6 UFESPs (no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar)	Por documento ou impresso
z4) emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico	100%	Valor da operação
z5) emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pela alínea “z4”	20 UFESPs	Por documento

V - infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos

INFRAÇÃO: livros fiscais, contábeis e registros magnéticos	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) falta de escrituração de documento relativo à entrada	10%	Valor da operação
b) falta de escrituração de documento relativo à entrada, praticada por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte	50%	Valor da operação
c) falta de escrituração de documento relativo à saída, cuja operação não esteja sujeita ao pagamento do imposto	5% ou 20% (se sujeitas ao pagamento do imposto em operação posterior)	Valor da operação
d) falta de registro em meio magnético de documento fiscal	10%	Valor da operação
e) falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco	1%	Valor das operações que devam constar do documento
f) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal	100%	Valor da operação
g) atraso de escrituração do livro fiscal de entrada ou saída, ou escrituração do inventário de mercadorias	1%	Valor das operações não escrituradas, ou do valor do estoque não escriturado
h) atraso de escrituração do livro fiscal não mencionado na alínea anterior	6 UFESPs	Por livro, por mês ou fração
i) atraso de registro em meio magnético	1%	Valor das operações não registradas
j) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente	6 UFESPs	Por livro, por mês ou fração
m) extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscalizadora de livro fiscal ou contábil	1% ou 70 UFESPs (quando inexistir operações)	Valor das operações ou Por livro (quando inexistir operações)
m1) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado	15 UFESPs	Por livro
n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita	1%	Valor das operações
o) utilização de programa para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação	80%	Valor da operação, não inferior ao valor de 100 UFESPs
p) irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores	1%	Valor das operações
q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor	100%	Valor da operação
r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre	100%	Valor das aquisições, nunca inferior a 100 UFESPs

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações:

INFRAÇÃO: inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) falta de inscrição no cadastro de contribuintes	70 UFESPs	Por mês de atividade ou fração
b) falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento	70 UFESPs
c) falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento	5% ou 70 UFESPs (inexistindo estoque ou se prestador de serviço)	Valor das mercadorias em estoque, nunca inferior a 70 UFESPs
d) falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço	3% ou 70 UFESPs (inexistindo remessa de mercadoria ou se prestador de serviço)	Valor das mercadorias remetidas para o novo endereço, nunca inferior a 70 UFESPs
e) falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento	70 UFESPs ou 140 UFESPs (se da omissão resultar falta ou atraso no recolhimento do imposto)
f) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição	70 UFESPs
g) não prestação de informação solicitada pela fiscalização	70 UFESPs
h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda - PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF	70 UFESPs	Por equipamento
i) falta de indicação ou indicação incorreta, inexata ou incompleta, de dados cadastrais de contribuinte que realize operações em ambiente virtual	1.000 UFESPs

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto:

INFRAÇÃO: informação econômico-fiscal e à guia de recolhimento do imposto	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) falta ou atraso na entrega de guia de informação	2% (falta de entrega) ou 70 UFESPs (entrega até o 15º dia) ou 1% (entrega após o 15º dia) ou 200 UFESPs (inexistindo operações de saídas e falta de entrega) ou 70 UFESPs (inexistindo operações de saídas e entrega fora do prazo)	Por guia e valor das operações de saídas, nunca inferior a 350 UFESPs (falta de entrega), ou nunca inferior a 140 UFESPs (entrega após o 15º dia)
b) omissão ou indicação incorreta de dado em GIA ou GARE	50 UFESPs	Por guia
c) apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa	5% ou 8 UFESPs (inexistindo saída de mercadoria)	Por guia e valor das saídas, nunca inferior a 8 UFESPs nem superior a 80 UFESPs
d) falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação	1% Ou 8 UFESPs (inexistindo saída de mercadoria)	Valor das saídas relativo ao documento não entregue, nunca inferior a 8 UFESPs nem superior a 50 UFESPs
e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto	50 UFESPs	Por documento
f) não fornecimento de informações econômico-fiscais relativas a operações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante a utilização de cartões de crédito ou débito	2%	Valor das operações, não inferior a 5.000 UFESPs

VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento:

INFRAÇÃO: processamento de dados, máquina registradora, PDV, ECF ou qualquer outro equipamento	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) uso de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco	2% ou 0,5% (se atendidas as especificações da legislação para uso do sistema)	Valor das operações, nunca inferior a 100 UFESPs
b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico	100 UFESPs
c) uso para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco	150 UFESPs	Por equipamento
d) uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco	150 UFESPs	Por equipamento
e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem lacre ou lacre violado	6 UFESPs ou 200 UFESPs (quando não puder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado)	Por equipamento e por dia de utilização
f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar	6 UFESPs ou 200 UFESPs (quando não puder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado)	Por equipamento e por dia de utilização
g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de ECF	500 UFESPs	Por equipamento, aplicável ao usuário e ao interventor
h) intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada	100 UFESPs	Aplicável tanto ao usuário como ao interventor e fabricante
i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento	30 UFESPs	Por lacre
j) deixar de utilizar ECF, estando obrigado ao seu uso	2%	Valor das operações, não inferior a 100 UFESPs
l) não disponibilizar ao fisco o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal do ECF	50 UFESPs	Por equipamento
m) interligar máquinas registradoras ou ECF-MR sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento	200 UFESPs	Por equipamento
n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, PDV, ECF ou outro equipamento que não identifique corretamente o código e a descrição da mercadoria, o valor da operação e a situação tributária	6 UFESPs	Por documento, até o limite mensal de imposto lançado a débito nos 12 meses anteriores ao da constatação
o) utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível	20 UFESPs	Por equipamento
p) remover a memória que contém o “software” básico, a memória fiscal ou a memória de fita detalhe, em desacordo com o previsto na legislação	500 UFESPs	Por equipamento, também aplicável ao interventor e ao fabricante
q) alterar o "hardware" ou "software" de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento	500 UFESPs	Por equipamento, também aplicável ao interventor
r) utilizar máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento com conector ("jumper"), dispositivo ou "software" capaz de inibir, anular ou reduzir operação já totalizada	150%	Valor do imposto arbitrado
s) fornecimento de lacre de máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento	20 UFESPs	Por lacre, aplicável ao fabricante e ao recebedor
t) falta de emissão, por meio de ECF, do comprovante de pagamento, relativo à operação, efetuado por meio de cartão de crédito ou débito	6 UFESPs	Por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado nos12 meses anteriores ao da constatação
u) deixar de atender notificação para apresentação de informação em meio magnético	10 UFESPs	Por dia de atraso, até o máximo de 300 UFESPs
v) fornecimento de informação, em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação	1%	Valor das operações, não inferior a 100 UFESPs
x) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento	2%	Valor das operações, não inferior a 100 UFESPs
z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário	1%	Valor do estoque no final do período, não inferior a 100 UFESPs
z1) utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico do ECF, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal ou a possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro na memória da fita-detalhe	500 UFESPs	Por cópia instalada
z2) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de cargas	10%	Valor da carga
z3) deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veículos	500 UFESPs	Por veículo
z4) deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em ECF a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções	150 UFESPs	Por equipamento

IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF

INFRAÇÃO: intervenção técnica em ECF	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ou entrega de atestado de intervenção	100 UFESPs	Por intervenção
b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores	60 UFESPs	Por equipamento
c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco	100 UFESPs
d) deixar de inicializar a memória fiscal ou a memória da fita-detalhe, com a gravação dos requisitos previstos na legislação, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento	100 UFESPs	Por equipamento
e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, PDV, ECF ou outro equipamento, sem autorização do fisco	10 UFESPs	Por formulário, até o limite de 500 UFESPs
f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado	20 UFESPs	Por comunicação omitida
g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação	100 UFESPs	Por equipamento
h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestados de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento	30 UFESPs	Por lacre ou documento
i) deixar de acompanhar o fisco em intervenção técnica de equipamentos de seu próprio cliente	100 UFESPs	Por convocação
j) deixar de substituir versão de “software” básico, quando determinado pela legislação	6 UFESPs	Por dia e por equipamento, contados a partir do termo final do prazo para substituição
k) emitir Atestado de Intervenção sem ter efetuado intervenção em equipamento de controle fiscal	100 UFESPs	Por atestado emitido
l) fornecer ou instalar memória fiscal ou memória de fita-detalhe diversa daquela produzida pelo fabricante do ECF	200 UFESPs	Por dispositivo eletrônico instalado
m) fornecer, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo interagente com o ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do “software” básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom fiscal	500 UFESPs	Por cópia instalada

X - infrações relativas ao desenvolvimento de "softwares" aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal - ECF

INFRAÇÃO: desenvolvimento de "softwares" aplicativos para ECF	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo no ECF que altere o “software” básico, trazendo redução das operações tributáveis	500 UFESPs	Por cópia instalada
b) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo no ECF que altere o “software” básico, trazendo prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis	300 UFESPs	Por cópia instalada
c) desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, instalar ou prestar manutenção a programa aplicativo que transmita registros inexatos para a SEFAZ	500 UFESPs	Por cópia instalada
d) deixar de apresentar cópia de “software” aplicativo	200 UFESPs	Por versão
e) deixar de efetuar a substituição de programa aplicativo incompatível com a legislação pertinente, exceto quando impedido pelo usuário	150 UFESPs	Por cópia
f) deixar de efetuar o cadastro de desenvolvedor de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF	200 UFESPs
g) deixar de efetuar o cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, ou qualquer de suas versões	200 UFESPs	Por versão não cadastrada
h) deixar de prestar informações relativas aos usuários de programas aplicativos desenvolvidos	10 UFESPs	Por usuário não informado

XI - outras infrações

INFRAÇÃO: outras	PERCENTUAL	BASE DA MULTA
a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação não sujeita ao pagamento do imposto	15%	Valor da operação
b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco	150 UFESPs	Aplicável ao impressor
c) omissão de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir	70 UFESPs ou 140 UFESPs (1ª reincidência) ou 210 UFESPs (2ª reincidência) ou 500 UFESPs (nas demais)	Por indicação não efetuada
d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis	200 UFESPs	Por dispositivo ou lacre violado
e) não exibição de documentos comerciais, trabalhistas ou previdenciários, bem como de documentos que dêem suporte aos lançamentos contábeis	15 UFESPs por documento, se possível a quantificação ou 500 UFESPs, nas demais hipóteses
f) falta de prestação de informação sobre a confirmação da operação ou prestação de serviços	10%	Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs por documento
g) não utilização de dispositivo de controle eletrônico destinado a monitoramento ou registro de suas atividades	1000 UFESPs	Por dispositivo
h) deixar o depositário estabelecido em recinto alfandegado de informar a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior	10%	Valor da operação, nunca inferior a 15 UFESPs