quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010

Tributos estaduais

Segue abaixo uma relação das leis instituidoras dos tributos de competência do Estado de SP.
O texto integral dos normativos pode ser acessado através do site da Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br/), item "Legislação" do menu.

ICMS: Lei Estadual nº 6.374/89

IPVA: Lei Estadual nº 13.296/08

ITCMD: Lei Estadual nº 10.705/00

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Lei Estadual nº 7.645/91

Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro: Lei Estadual nº 11.331/02

Nenhum comentário: