Segue abaixo uma relação das leis instituidoras dos tributos de competência do Estado de SP.
O texto integral dos normativos pode ser acessado através do site da Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br/), item "Legislação" do menu.
ICMS: Lei Estadual nº 6.374/89
IPVA: Lei Estadual nº 13.296/08
ITCMD: Lei Estadual nº 10.705/00
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Lei Estadual nº 7.645/91
Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro: Lei Estadual nº 11.331/02
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