Exclusão do Simples Nacional

Foi publicada no DOE de São Paulo a Portaria CAT n° 32/2010, de 22/02/2010, que disciplina o procedimento de exclusão do Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, instaladas no Estado de São Paulo.

A exclusão do regime diferenciado de tributação pode se dar por opção do contribuinte ou poderá ser realizada de ofício pela Fazenda paulista.

A exclusão de ofício acontecerá quando ocorrer qualquer das hipóteses do art. 5° da Resolução n° 15/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional:

I - falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II - embaraço à fiscalização;

III - resistência à fiscalização;

IV - constituição por interpostas pessoas;

V - prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006;

VI - a ME ou a EPP for declarada inapta, na forma da Lei nº 9.430/1996;

VII - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX - constatação que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X - constatação que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

XI - constatação, quando do ingresso no Regime do Simples Nacional, que a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007;

XII - declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 2º do art. 7º e do § 3º do art. 9o da Resolução CGSN no 4, de 2007;

XIII - não emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço;

XIV - omissão da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço;

XV - descumprimento, no caso dos escritórios de serviços contábeis, das obrigações de que trata o § 6º do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

A partir da ciência do Termo de Registro de Exclusão do Simples Nacional, documento que conterá os motivos da exclusão e seus respectivos fundamentos, o contribuinte poderá impugnar o ato administrativo com oferecimento de defesa.

A empresa ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos da exclusão, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS - RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime.

A íntegra da Portaria CAT n° 32/2010 pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo, item "Legislação" do menu.